Termos e Políticas

Termos de Uso – ACT EAD

Partes envolvidas

São partes deste instrumento, de um lado, a CONTRATADA, ARAÚJO CONSULTORIA & TREINAMENTO S/C LTDA, com sede na cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, na Rua Goitacazes, 347, Sala 9, Centro, CEP 09510-300, inscrita no CNPJ sob o nº 02.421.333/0001-10, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, doravante denominada simplesmente ACT EAD e, do outro; O (a) contratante, portador(a) do documento informado e devidamente cadastrado em nosso banco de dados e identificado pelo seus códigos de acesso, doravante chamado de login e senha. Estes Termos e Condições Gerais dizem respeito às partes citadas acima e aplicam-se ao uso dos produtos e serviços oferecidos pela contratada. Todo contratante que pretenda utilizar os serviços da ACT EAD deverá aceitar os Termos e Condições Gerais, e todas as demais políticas e princípios que o regem. Na impossibilidade do Assinante ser caracterizado como responsável, as obrigações apresentadas neste contrato serão transferidas para seus responsáveis legais.

Serviços disponibilizados pela ACT EAD

A ACT EAD poderá eventualmente modificar o conteúdo dos termos de uso, mas sempre manterá “disponível em seu portal” a versão atualizada em vigor.

A ACT EAD disponibiliza o serviço de cursos via internet.

O sistema do site/plataforma de ensino requisitará o login e senha (devidamente cadastrados no momento da matricula) para acesso à Área exclusiva, denominada “Plataforma de Ensino”.

Regras, Direitos e Deveres da Contratada

A ACT EAD permitirá acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana.

Nosso compromisso está em disponibilizar o serviço de acesso contratado pelo Assinante, podendo, eventualmente, o acesso sofrer interrupções devido a: (a) indisponibilidade gerada por problemas do responsável pela conexão do site à rede da Internet; (b) casos fortuitos que impeçam a prestação dos serviços; (c) falta de fornecimento de energia elétrica; e (d) problemas técnicos e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema, ajustes que previnam ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.

A ACT EAD se reserva o direito de interromper seus serviços educacionais, caso o contratante venha tentar burlar o sistema de segurança de computadores aos quais não tenha autorização de acesso ou compartilhar seu acesso com outras pessoas.

A ACT EAD pode, eventualmente, impedir o avanço do curso caso o contratante esteja com carga horária muito inferior ao mínimo estipulado para cada curso. Este tempo pode variar em cada etapa do curso. Nos cursos que oferecem certificado, cabe a ACT EAD também o direito de impedir a impressão do certificado caso o aproveitamento esteja inferior a 75% de frequência – visualização de vídeo aulas, bem como o tempo de conclusão seja inferior a 10 dias de estudo após data de primeiro acesso como aluno efetivo

O preenchimento do nome, CPF e endereço no cadastro é uma responsabilidade do aluno.

Ao preencher o campo celular o contratante aceita que a contratada pode, ocasionalmente, enviar SMS pedagógicos ou sobre a situação cadastral. A ACT EAD não se responsabiliza por danos à sua vida profissional ou pessoal, em virtude da visualização do seu perfil no site por quaisquer terceiros, pois a disponibilização das fotos são opcionais e públicas, para visualização e divulgação.

A ACT EAD não será responsável por eventuais danos decorrentes do ACESSO ILÍCITO por terceiros ou hackers ao site, valendo-se do uso do login e senha, que é de uso exclusivo do mesmo.

A ACT EAD se reserva ao direito de manter o cadastro em seu banco de dados por um período superior ao contratado, podendo inclusive utilizá-lo exclusivamente para fins de divulgação no site.

O material didático é fornecido exclusivamente para o aluno que fez aquisição do curso, não podendo ser copiado sem a  expressa e formal concordância da Contratada.

Sabemos que máquinas possuem vida útil e também que, ao longo dessa vida elas podem apresentar falhas. Inevitavelmente, fontes de alimentação queimam, HDs podem morrer, memórias podem dar defeito, redes podem perder pacotes, entre outros problemas possíveis de acontecer. Nós nos preparamos sempre para prever e evitar essas falhas, mas nem sempre é possível. Desta forma em nenhum caso, a ACT EAD poderá ser responsabilizada por quaisquer danos, incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, interrupção de negócios ou perda de informação.

Regras, Direitos e Deveres da Contratante

A contratante será responsável pela correta utilização do seu login e senha, que são de uso exclusivo.

O contratante deverá providenciar, por conta própria, o acesso à internet.

Os dados pessoais; entre esses seu próprio CPF ou, caso não tenha, o CPF de um responsável; os dados de cobrança já informados pelo contratante são de sua total responsabilidade, arcando com sanções civis e penais que eventualmente gerarem.

Ao se cadastrar, o contratante compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, conforme solicitado nas páginas de registro.

O contratante assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e desvio de conduta como aluno da ACT EAD, respondendo ainda por atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio de uso de seu login e senha de acesso.

Como contraprestação pelos serviços deste contrato, o contratante deverá pagar a ACT EAD a quantia constante no ambiente de matricula, nas datas e/ou periodicidade referida, correspondente ao produto comprado.

Certificado

Nossos cursos possuem alguns modelos de avaliação, que dependendo das características pedagógicas podem ser: Avaliação Online, Atividade Reflexiva, Atividade Descritiva e Trabalhos de Conclusão de Curso.

Para todos os casos, há tempo específico para realização das atividades e será solicitada média igual ou superior a 70% (setenta por cento) no resultado final para que o aluno seja aprovado e tenha direito ao certificado.

Somente os alunos aprovados têm direito ao certificado. Lembre-se que para a emissão ser liberada, é necessário que conclua todo o seu curso! No seu ambiente virtual há um quadro de progresso, onde é possível acompanhar se está concluído.

A versão “digital” do certificado é disponibilizada gratuitamente através do sistema. Para recebimento do documento impresso através dos Correios, o prazo é de até 20 (vinte) dias após a finalização do curso, solicitação formal do aluno e confirmação de pagamento da taxa logística.

O certificado é enviado para qualquer lugar do Brasil por um valor de R$ 79,90 via carta registrada com confirmação de recebimento e todo rastreamento online pelo site dos correios.

Casa haja necessidade de envio de mais certificados na mesma postagem, será acrescido o valor de R$ 6,90 por certificado, com limite de até 10 certificados por postagem. Este adicional cobrirá os custos excedentes de pesagem da embalagem.

Lembramos que os certificados são impressos em papel especial (couchê) 300g.

Em caso de reprova, ou seja, nota menor que 70% o aluno terá direito a uma nova avaliação (gratuitamente), desde que o prazo de acesso ao curso não tenha expirado.

Curso Legalizado, conforme artigo 205 e 206 da Constituição Federal, Lei nº 9.394, Decreto Presidencial nº 5.154.

Formas de Pagamento

Formas de Pagamento são apresentadas no site e as informações fornecidas pelo usuário são de total responsabilidade do contratante.

O Assinante autorizará a ACT EAD Online a efetuar as cobranças na forma e meio escolhidos, ficando a ACT EAD e a eventual empresa autorizada do débito, isentas de qualquer responsabilidade ou obrigatoriedade.

E havendo quaisquer impedimentos ao pagamento dos valores do produto comprado por motivo de responsabilidade do contratante, a ACT EAD reserva-se ao direito de suspender por tempo indeterminado os serviços previstos neste contrato e obriga-se a avisar por e-mail ao usuário para que o mesmo proceda à regularização da pendência.

Em caso de não regularização da situação da assinatura a ACT EAD estará autorizada a manter suspenso o acesso por tempo indeterminado.

Vínculo com a ACT EAD

O cadastro do aluno ou assinatura vigorará por tempo indeterminado, permanecendo válido enquanto o contratante mantiver seu login e senha ativos no site.

É o ato em que a escola (ACT EAD) acata o pedido de suspensão de acesso ao curso comprado pelo aluno, com prazo determinado para que os estudos sejam retomados e o programa concluído.

QUANDO O TRANCAMENTO É INDICADO / APLICADO?

O trancamento de matricula é indicado para alunos que por algum motivo pessoal ou profissional, não conseguirão fazer o curso por um longo período, fazendo com que o prazo do curso expire sem que ele conclua o treinamento.

Nesta situação, você pode solicitar que seu curso seja trancado. Durante este período você não consegue acessar seus cursos, porém o prazo em dias que você tem para conclusão é mantido. Veja esta simulação (exemplo):

Exemplo: Júlia iniciou um curso com prazo de 90 dias, após 15 dias, Júlia descobriu que teria que viajar por um mês a trabalho, e não conseguiria se dedicar aos estudos. Sendo assim, a mesma solicitou o trancamento da sua matricula. Após 30 dias ela voltou de viagem e pode voltar aos estudos, solicitando à ACT EAD Online o destrancamento da matrícula.

Portanto, nesta simulação, o prazo da aluna seria de 90 dias e só foram utilizados 15, ou seja, restam 75 dias sem pegadinhas ou “se”. É simples assim, você tranca e retoma quando quiser seus cursos.

REGRAS DO TRANCAMENTO

Para que você se organize bem com suas datas e tenha êxito na conclusão dos cursos, orientamos nossos alunos a promoverem um trancamento sempre nos dias finais de um determinado mês (após dia 25). Após isso, nossa equipe seguirá o Passo a Passo apresentado na sequência deste regulamento e pronto!

Outra orientação é quanto ao retorno e destrancamento dos estudos. Só serão efetivados no dia 1 de um determinado mês, o qual será escolhido no momento do trancamento. O retorno é automático e você receberá um e-mail do sistema avisando que seus estudos serão retomados no próximo dia 1 (do mês escolhido).

Trancamentos, só serão aceitos após 20 dias do início dos cursos.

Os cursos podem ficar trancados por um período máximo de 3 meses. Após este período o prazo é aberto automaticamente no código de aluno respectivo.

PASSO A PASSO PARA SOLICITAR O TRANCAMENTO

1. Envie um e-mail para aluno@actead.com.br solicitando o trancamento e justificando.

2. Escolha a data de trancamento e o mês de retorno; Pronto!

Viu como é simples?!

Só serão aceitas solicitações que estiverem de acordo com o regulamento.

Nosso compromisso é zelar pela satisfação 100% garantida, de cada aluno matriculado em nosso sistema de ensino. Esta Política de Troca e Devolução tem como objetivo orientar e atender aos anseios de nossos clientes. Desta forma, resolvemos nos basear no Código de Defesa do Consumidor e outras normas, de forma complementar, para manter a verdade, a credibilidade e a confiança de nossos clientes.

Ao fazer a inscrição em um de nossos cursos online, solicitamos que verifique o conteúdo programático dos mesmos, os recursos oferecidos e todas as características gerais dos serviços oferecidos, divulgados abertamente nas páginas web da ACT EAD Online e outros sites de sua propriedade.

Fica assegurado ao estudante o direito de efetuar a troca do curso contratado por outro, desde que o estudante relate os pontos que o desagradaram no curso e o comitê avaliador faça o deferimento da análise. Caso aceita a solicitação, o aluno poderá optar por outro curso, que seja de igual valor, todavia, quando o novo curso escolhido for de valor superior ao investido, aquele deverá efetuar o pagamento complementar, quando de valor inferior, a diferença ficará como crédito do estudante para com a ACT EAD Online.

A troca, aqui prevista, poderá ser efetuada uma única vez, no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis a contar do primeiro acesso ao curso, desde que o acesso ocorra até seis meses a partir da disponibilização dos serviços e produtos.

Para solicitação de desistência do curso será concedido o prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, a contar da data da disponibilização dos serviços e produtos para abrir uma ocorrência junto a ACT EAD Online, solicitando o ressarcimento do valor investido. Em nenhuma hipótese será aceita a solicitação de devolução de valores investidos por desistência fora deste prazo. Uma vez respeitadas às diretrizes desta Política, os depósitos de ressarcimento (apenas em caso do pagamento ter sido feito por boleto ou cartão de débito) ou estornos (caso o pagamento tenha sido feito por cartão de crédito) deverão ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias úteis do momento de recebimento da ocorrência pela ACT EAD Online. Em caso de pagamentos por boleto bancário, somente serão efetuados na conta bancária em nome do cliente (nome impresso na Nota Fiscal de Serviço) que se cadastrou.

Mesmo que o estudante do curso alcance a média necessária na Prova Online ou outra avaliação proposta no respectivo curso, não será concedido em hipótese alguma, o certificado de conclusão do curso online, caso ocorra à devolução do valor investido pela empresa ao cliente, uma vez que o curso estará cancelado.

Para casos não previstos nesta política e para que possamos motivar a troca ou devolução de um curso, pedimos que entre em contato via canais de atendimento.

Mediante esta Política de Privacidade, a ACT EAD, informa aos usuários, visitantes dos sites e/ou estudantes de seus cursos on-line, doravante denominado de “Clientes”, que nunca divulga, fornece ou cede a terceiros dados pessoais fornecidos pelos clientes de seus serviços. Dados pessoais são todos os dados informados pelo cliente por meio do site, tais como: nome, endereço, telefone, fax, e-mail, entre outros.

Os dados pessoais serão utilizados para marketing direto ou qualquer outra comunicação (incluindo via e-mail) somente com autorização do cliente feita no momento de seu cadastro. Uma vez o cliente ter se cadastrado na ACT EAD, a empresa usará este cadastro unicamente para:

Enviar seu newsletter para o e-mail do cliente, com notícias ou informações;

Enviar informações impressas, jornais, folhetos ou outras publicações por correio;

Comunicar concursos, promoções ou prêmios;

Realizar pesquisas estatísticas sem que haja a identificação do cliente;

Ações de e-marketing;

Manter atualizados os cadastros dos usuários para fins de contato pelos mais variados meios de comunicação.

Além do que é comprometido acima, para fins desta Política, devem ser observadas as seguintes considerações:

A privacidade de nossos clientes é fator relevante de nossa preocupação. Temos o compromisso de preservá-la.

Esta política de privacidade visa assegurar a garantia de que, quaisquer informações relativas aos usuários, não serão fornecidas, publicadas ou comercializadas em quaisquer circunstâncias, exceto naquelas que a Lei exige.

Os dados pessoais informados a ACT EAD são armazenados em banco de dados reservado e com acesso restrito a alguns colaboradores internos habilitados, que são obrigados, por meio do TERMO DE COMPROMISSO, celebrado com a empresa, a manter a confidencialidade das informações e não utilizá-las inadequadamente.

A ACT EAD reserva-se o direito de modificar a presente política para adaptá-la a alterações legislativas ou jurisprudenciais, ou aquelas relativas às práticas comerciais, publicando a mesma nos canais de comunicação para cada parte interessada.

A ACT EAD utilizará informações estatísticas, como dados de profissão, idade, naturalidade e nacionalidade, sexo, formas de pagamento, entre outros, para aperfeiçoar sua performance em seus sites e para ampliar o relacionamento com o cliente atendendo sempre às expectativas dos mesmos. Estas informações poderão ser obtidas por meio de “cookies” ou pesquisas on-line.

Em relação aos “cookies”, isto ocorre quando um cliente tem acesso às páginas e sites da ACT EAD. Os “cookies” podem ser utilizados nos sites e páginas virtuais da ACT EAD, em especial para seu Programa de Parcerias, nos quais outros sites podem disponibilizar nossos cursos on-line e receber comissão sobre vendas. Os “cookies” combinam-se unicamente com o navegador de um determinado computador, não proporcionando referências que permitam deduzir o nome e sobrenomes de seus clientes. Em razão dos “cookies”, é possível que a ACT EAD reconheça os clientes que tenham se registrado em uma utilização anterior de suas páginas web, permitindo que não tenham que se registrar a cada nova visita, se for o caso. O cliente tem a liberdade de configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre o recebimento dos “cookies” e para impedir a sua instalação no disco rígido.

A entrada de dados pessoais do cliente na ACT EAD, bem como a aceitação de “cookies” de navegação, não constituem requisito para navegar pelo mesmo, sendo facultativo o seu fornecimento.

Os sites da ACT EAD podem conter imagens eletrônicas conhecidas como sinalizadores da web e eventualmente chamados de “gifs de um pixel”, que permitem que a empresa estime as estatísticas de visitas em suas páginas web. Estes sinalizadores da web poderão estar presentes em newsletter, e-marketing, mensagens promocionais ou outras mensagens eletrônicas para contar quantas mensagens foram abertas e interessaram aos clientes.

Havendo solicitação formal, por qualquer Autoridade Pública Competente, devidamente fundamentada em Dispositivos e Normas Legais, o cliente autoriza expressamente a ACT EAD a encaminhar os dados cadastrais solicitados, independente de notificação prévia ao cliente. Para cancelar a opção de receber e-mail, o Cliente cadastrado pode solicitar por meio do link no rodapé dos e-mails. Para cancelar a opção de receber SMS, o Cliente cadastrado pode solicitar pelo serviço Fale Conosco ou pelos canais de atendimento da ACT EAD.

É quando por algum motivo o aluno precisa de mais tempo para concluir seu curso, pois o tempo padrão não foi suficiente. Neste caso, o aluno pode solicitar 15 dias a mais de prazo sem nenhum custo adicional, basta enviar um e-mail para aluno@actead.com.br. Caso esse tempo ainda não atenda a sua necessidade, você pode adquirir blocos de 30 dias de prazo. O custo de um bloco de 30 dias de acesso ao curso, corresponde a 10% do valor pago por ele, e não do valor vigente.