Termos de Uso – ACT EAD
Partes envolvidas
São partes deste instrumento, de um lado, a CONTRATADA, ARAÚJO CONSULTORIA & TREINAMENTO S/C LTDA, com sede na cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, na Rua Goitacazes, 347, Sala 9, Centro, CEP 09510-300, inscrita no CNPJ sob o nº 02.421.333/0001-10, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, doravante denominada simplesmente ACT EAD e, do outro; O (a) contratante, portador(a) do documento informado e devidamente cadastrado em nosso banco de dados e identificado pelo seus códigos de acesso, doravante chamado de login e senha. Estes Termos e Condições Gerais dizem respeito às partes citadas acima e aplicam-se ao uso dos produtos e serviços oferecidos pela contratada. Todo contratante que pretenda utilizar os serviços da ACT EAD deverá aceitar os Termos e Condições Gerais, e todas as demais políticas e princípios que o regem. Na impossibilidade do Assinante ser caracterizado como responsável, as obrigações apresentadas neste contrato serão transferidas para seus responsáveis legais.
Serviços disponibilizados pela ACT EAD
A ACT EAD poderá eventualmente modificar o conteúdo dos termos de uso, mas sempre manterá “disponível em seu portal” a versão atualizada em vigor.
A ACT EAD disponibiliza o serviço de cursos via internet.
O sistema do site/plataforma de ensino requisitará o login e senha (devidamente cadastrados no momento da matricula) para acesso à Área exclusiva, denominada “Plataforma de Ensino”.
Regras, Direitos e Deveres da Contratada
A ACT EAD permitirá acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana.
Nosso compromisso está em disponibilizar o serviço de acesso contratado pelo Assinante, podendo, eventualmente, o acesso sofrer interrupções devido a: (a) indisponibilidade gerada por problemas do responsável pela conexão do site à rede da Internet; (b) casos fortuitos que impeçam a prestação dos serviços; (c) falta de fornecimento de energia elétrica; e (d) problemas técnicos e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema, ajustes que previnam ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.
A ACT EAD se reserva o direito de interromper seus serviços educacionais, caso o contratante venha tentar burlar o sistema de segurança de computadores aos quais não tenha autorização de acesso ou compartilhar seu acesso com outras pessoas.
A ACT EAD pode, eventualmente, impedir o avanço do curso caso o contratante esteja com carga horária muito inferior ao mínimo estipulado para cada curso. Este tempo pode variar em cada etapa do curso. Nos cursos que oferecem certificado, cabe a ACT EAD também o direito de impedir a impressão do certificado caso o aproveitamento esteja inferior a 75% de frequência – visualização de vídeo aulas, bem como o tempo de conclusão seja inferior a 10 dias de estudo após data de primeiro acesso como aluno efetivo
O preenchimento do nome, CPF e endereço no cadastro é uma responsabilidade do aluno.
Ao preencher o campo celular o contratante aceita que a contratada pode, ocasionalmente, enviar SMS pedagógicos ou sobre a situação cadastral. A ACT EAD não se responsabiliza por danos à sua vida profissional ou pessoal, em virtude da visualização do seu perfil no site por quaisquer terceiros, pois a disponibilização das fotos são opcionais e públicas, para visualização e divulgação.
A ACT EAD não será responsável por eventuais danos decorrentes do ACESSO ILÍCITO por terceiros ou hackers ao site, valendo-se do uso do login e senha, que é de uso exclusivo do mesmo.
A ACT EAD se reserva ao direito de manter o cadastro em seu banco de dados por um período superior ao contratado, podendo inclusive utilizá-lo exclusivamente para fins de divulgação no site.
O material didático é fornecido exclusivamente para o aluno que fez aquisição do curso, não podendo ser copiado sem a expressa e formal concordância da Contratada.
Sabemos que máquinas possuem vida útil e também que, ao longo dessa vida elas podem apresentar falhas. Inevitavelmente, fontes de alimentação queimam, HDs podem morrer, memórias podem dar defeito, redes podem perder pacotes, entre outros problemas possíveis de acontecer. Nós nos preparamos sempre para prever e evitar essas falhas, mas nem sempre é possível. Desta forma em nenhum caso, a ACT EAD poderá ser responsabilizada por quaisquer danos, incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, interrupção de negócios ou perda de informação.
Regras, Direitos e Deveres da Contratante
A contratante será responsável pela correta utilização do seu login e senha, que são de uso exclusivo.
O contratante deverá providenciar, por conta própria, o acesso à internet.
Os dados pessoais; entre esses seu próprio CPF ou, caso não tenha, o CPF de um responsável; os dados de cobrança já informados pelo contratante são de sua total responsabilidade, arcando com sanções civis e penais que eventualmente gerarem.
Ao se cadastrar, o contratante compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, conforme solicitado nas páginas de registro.
O contratante assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e desvio de conduta como aluno da ACT EAD, respondendo ainda por atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio de uso de seu login e senha de acesso.
Como contraprestação pelos serviços deste contrato, o contratante deverá pagar a ACT EAD a quantia constante no ambiente de matricula, nas datas e/ou periodicidade referida, correspondente ao produto comprado.
Certificado
Nossos cursos possuem alguns modelos de avaliação, que dependendo das características pedagógicas podem ser: Avaliação Online, Atividade Reflexiva, Atividade Descritiva e Trabalhos de Conclusão de Curso.
Para todos os casos, há tempo específico para realização das atividades e será solicitada média igual ou superior a 70% (setenta por cento) no resultado final para que o aluno seja aprovado e tenha direito ao certificado.
Somente os alunos aprovados têm direito ao certificado. Lembre-se que para a emissão ser liberada, é necessário que conclua todo o seu curso! No seu ambiente virtual há um quadro de progresso, onde é possível acompanhar se está concluído.
A versão “digital” do certificado é disponibilizada gratuitamente através do sistema. Para recebimento do documento impresso através dos Correios, o prazo é de até 20 (vinte) dias após a finalização do curso, solicitação formal do aluno e confirmação de pagamento da taxa logística.
O certificado é enviado para qualquer lugar do Brasil por um valor de R$ 79,90 via carta registrada com confirmação de recebimento e todo rastreamento online pelo site dos correios.
Casa haja necessidade de envio de mais certificados na mesma postagem, será acrescido o valor de R$ 6,90 por certificado, com limite de até 10 certificados por postagem. Este adicional cobrirá os custos excedentes de pesagem da embalagem.
Lembramos que os certificados são impressos em papel especial (couchê) 300g.
Em caso de reprova, ou seja, nota menor que 70% o aluno terá direito a uma nova avaliação (gratuitamente), desde que o prazo de acesso ao curso não tenha expirado.
Curso Legalizado, conforme artigo 205 e 206 da Constituição Federal, Lei nº 9.394, Decreto Presidencial nº 5.154.
Formas de Pagamento
Formas de Pagamento são apresentadas no site e as informações fornecidas pelo usuário são de total responsabilidade do contratante.
O Assinante autorizará a ACT EAD Online a efetuar as cobranças na forma e meio escolhidos, ficando a ACT EAD e a eventual empresa autorizada do débito, isentas de qualquer responsabilidade ou obrigatoriedade.
E havendo quaisquer impedimentos ao pagamento dos valores do produto comprado por motivo de responsabilidade do contratante, a ACT EAD reserva-se ao direito de suspender por tempo indeterminado os serviços previstos neste contrato e obriga-se a avisar por e-mail ao usuário para que o mesmo proceda à regularização da pendência.
Em caso de não regularização da situação da assinatura a ACT EAD estará autorizada a manter suspenso o acesso por tempo indeterminado.
Vínculo com a ACT EAD
O cadastro do aluno ou assinatura vigorará por tempo indeterminado, permanecendo válido enquanto o contratante mantiver seu login e senha ativos no site.